Do Cinform
O Conselho Nacional de Justiça discutiu na última quinta-feira, 22, a necessidade de criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em Estados que ainda não se adequaram a aplicações da Lei Maria da Penha. Foram apontados quatro unidades da Federação, entre elas Sergipe.
O prazo para a implantação dos juizados não foi determinado na reunião, mas o processo será feito em parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e governo federal, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário – SRJ - do Ministério da Justiça e da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.
Segundo informações do Ministério da Justiça, desde 2006 já foram instalados 46 destes juizados em 22 estados e no Distrito Federal. Sob supervisão da SRJ, a iniciativa tem previsão orçamentária de R$ 42,5 milhões para o período que começou em 2008 e segue até 2011.
A proposta de efetivação da Lei Maria da Penha é uma das ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci. Além de Sergipe, os Estados de Rondônia, Santa Catarina e Paraíba também receberão os juizados.
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